Prefeitura de SP quer conceder Praça Roosevelt à iniciativa privada por 20 anos

A Prefeitura de São Paulo sinalizou intenção de transferir a Praça Franklin Roosevelt, localizada no centro histórico da capital, ao setor privado mediante concessão administrativa com duração de vinte anos, abrangendo as funções de operação, gestão, manutenção, exploração comercial e ativação sociocultural do logradouro.

Contexto

A Praça Roosevelt constitui um dos principais espaços públicos de convivência no centro de São Paulo, com alta frequência tanto em períodos diurnos quanto noturnos, potencializada pela proximidade com estabelecimentos gastronômicos, casarões teatrais e a região comercial e de entretenimento da rua Augusta. Trata-se de área de relevância cultural e urbana, historicamente vinculada ao patrimônio arquitetônico paulistano.

A opção pela concessão administrativa integra-se ao modelo de parceria público-privada (PPP), cada vez mais frequente na gestão municipal de ativos públicos, particularmente em municípios que buscam reduzir pressões orçamentárias mantendo a provisão de serviços e a manutenção de infraestrutura. O instrumento permite que o parceiro privado explore comercialmente o bem público — neste caso, mediante atividades de food and beverage, eventos e ativações — simultaneamente à obrigação de garantir acesso irrestrito da população e a preservação das características públicas do espaço.

O que foi decidido

A gestão Nunes formalizou projeto de concessão da Praça Roosevelt com prazo de vinte anos, contemplando não apenas a manutenção física e operacional, mas também a exploração comercial regulada e a programação de ativações socioculturais. A concessão abarcaria funções como limpeza, segurança, manutenção predial, operação de quiosques ou bares temáticos, realização de eventos e atividades artístico-culturais que atraíssem público e gerasse receita.

O modelo pressupõe que o concessionário arcará com custos de operação e manutenção em contrapartida à exploração comercial controlada do espaço, reduzindo onera municipal e transferindo riscos operacionais. A Praça Roosevelt, por sua localização estratégica e público cativo noturno e diurno, representa ativo de interesse comercial moderado para o setor privado.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) — Embora voltada a parcerias com OSCs, influencia o desenho de instrumentos colaborativos públicos.
• Lei 11.079/2004 (PPP) — Disciplina parcerias público-privadas em nível federal e estadual, modelo que informa as concessões administrativas municipais, ainda que com regulação própria no âmbito municipal.
• Lei Orgânica de São Paulo (LOMSP) e Decreto Municipal 43.254/2003 — Estabelecem requisitos e procedimentos para concessão de bens e serviços públicos no município.
• Jurisprudência do TCM-SP — O Tribunal de Contas do Município reiteradamente exige demonstração de interesse público e viabilidade econômica em concessões, com avaliação prévia de impacto no acesso público e preservação da função social do bem.
• Precedentes em espaços similares — Concessões de parques urbanos e espaços públicos em São Paulo (Parque Ibirapuera, Parque da Luz) seguem modelos análogos, com cláusulas de preservação ambiental e restrição de usos comerciais conflitantes com função pública.

Impacto prático

• Para contribuintes e usuários: Redução de custo orçamentário municipal em manutenção, porém eventual pressão para monetização do espaço (aumento de preços em serviços, restrição de acesso em eventos privados), exigindo monitoramento de cláusulas que garantam gratuidade e acesso público irrestrito.
• Para empresas e concessionários potenciais: Oportunidade de receita mediante exploração comercial regulada; necessidade de apresentação de proposta técnica robusta e plano de ativações com viabilidade financeira.
• Para a administração pública: Transferência de riscos operacionais, redução de despesa corrente, mas responsabilidade de fiscalização permanente para garantir conformidade com objetivos socioculturais.
• Para operadores de bares e restaurantes na região: Possível concorrência concentrada em modelo de concessão única, ou oportunidades de subconcessionamento, dependendo da estrutura de edital.

O que observar

O processo exigirá transparência em diálogo com a sociedade, particularmente comunidades de usuários noturnos e agentes culturais que frequentam a Praça. Será necessário:

1. Abertura de audiência pública — Conforme exigências municipais, envolvimento comunitário antes da publicação do edital de concessão.
2. Definição clara de restrições comerciais — Quais tipos de exploração comercial são permitidos, que usos conflitam com função pública (por exemplo, exclusividade incompatível com acesso público).
3. Garantias de preservação patrimonial — A Praça Roosevelt possui valor histórico; cláusulas devem proteger patrimônio arquitetônico e ambiental.
4. Fiscalização continuada — Necessidade de órgão municipal designado para monitoramento permanente, com poder de sanção em caso de descumprimento.
5. Avaliação de impacto fiscal — Demonstração de que receita ou redução de despesa compensam eventual custo de oportunidade (perda de controle total sobre programação).
6. Prazos de efetivação — Ainda não informados; concessões dessa natureza levam meses de tramitação, edital e julgamento de propostas.