Revista Direito GV: edição set-dez 2019 com artigos sobre STF e tributário

A Revista Direito GV publicou em novembro de 2019 sua edição do quarto trimestre com treze artigos que cobrem temas variados da ciência jurídica brasileira contemporânea, combinando análises sobre constitucionalismo, tributação ambiental, classificação de ativos digitais e garantias processuais penais.

Contexto

A publicação da Fundação Getulio Vargas consolida-se como um dos principais periódicos acadêmicos do direito brasileiro, concentrando pesquisas que investigam a evolução do pensamento jurídico dogmático e a aplicação das normas pelo Poder Judiciário. A edição de 2019 reflete preocupações jurídicas centrais do período: a judicialização de direitos sociais (saúde), a tributação ambiental como instrumento de política pública, a classificação de novas tecnologias digitais no sistema tributário, e questionamentos sobre neutralidade e estereótipos nas decisões processuais penais. Estes temas revelam tensões entre a capacidade regulatória estatal, a atuação do Supremo Tribunal Federal e as lacunas legislativas face a realidades sociais e econômicas em transformação.

Análise temática e relevância técnica

O dossiê distribui-se em sete eixos argumentativos principais. Primeiro, questões de teoria geral do direito: a evolução da personalidade jurídica das pessoas coletivas busca reformular a dogmática civilista clássica em face de novas formas associativas. Segundo, questões processuais e justiça: dois artigos enfocam a segunda instância (otimização de apelos) e os Juizados Especiais como mecanismos de informalização, enquanto outro examina determinantes sociológicos da prisão preventiva em audiências de custódia, analisando se o sistema reforça estereótipos.

Terceiro, tributação ambiental: o artigo sobre ICMS Ecológico examina sua aplicação em municípios prioritários do Pará, analisando se instrumentos tributários incentivam ou dificultam políticas de desmatamento. Quarto, direitos fundamentais e constitucionalismo: abordagem sobre constitucionalismo feminista no contexto do STF marca presença de perspectivas críticas sobre diversidade e igualdade substantiva nas decisões constitucionais.

Quinto, classificação de criptomoedas e direito tributário: artigo específico enfrenta a questão de se Bitcoin e demais moedas digitais devem receber tratamento tributário de moeda, ativo, ou outra categoria, refletindo lacuna regulatória. Sexto, direito ambiental e avaliação de impacto: estudo comparado examina captura estatal em processos de avaliação ambiental no Chile, com implicações para o Brasil. Sétimo, direito administrativo e improbidade: investigação sobre o dolo na improbidade administrativa busca precisar o elemento subjetivo na violação dos princípios constitucionais da administração pública.

Base normativa e temáticas centrais

• Constitucionalismo feminista e STF — Análise crítica sobre como o Supremo Tribunal Federal aborda direitos de gênero, questionando neutralidade aparente e propondo marcos interpretativos alinhados a igualdade substantiva.

• ICMS Ecológico (Lei Complementar 87/1996 e legislações estaduais) — Instrumento de política tributária destinado a incentivar preservação ambiental em municípios, com eficácia questionada em regiões de alto desmatamento.

• Criptomoedas e tributação (Lei 9.250/1995, artigos sobre ganho de capital, e lacunas do Código Tributário Nacional) — Classificação jurídica indefinida cria insegurança para operadores e dificultades de fiscalização estatal.

• Audiência de Custódia (Lei 12.403/2011 e diretrizes de justiça criminal) — Mecanismo de controle de prisão preventiva que, empiricamente, pode reproduzir vieses sociológicos nas decisões judiciais.

• Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) — Elemento subjetivo do dolo exige precisão técnica para evitar punição desproporcional de agentes públicos.

• Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) — Informalização da justiça de primeiro grau, com implicações sobre acesso, previsibilidade e segurança jurídica.

Relevância para a pesquisa jurídica brasileira

A edição consolida tendências de investigação que refletem desafios reais do sistema jurídico: (i) adequação da dogmática clássica a novas realidades sociais e tecnológicas; (ii) efetividade de instrumentos regulatórios (tributários, ambientais) na mudança de comportamentos; (iii) capacidade de neutralidade do Poder Judiciário face a estruturas de desigualdade preexistentes; (iv) lacunas regulatórias em temas emergentes (criptomoedas, dados pessoais implicitamente abordados em gestão processual); (v) equilíbrio entre informalização e segurança jurídica nos mecanismos de acesso à justiça.

Os artigos combinam metodologias: análise dogmática tradicional, pesquisa empírica e criminológica, direito comparado, e crítica jurídica institucional. Esta pluralidade metodológica representa o estado atual da pesquisa jurídica de excelência no Brasil.

O que observar e impacto para profissionais

• Para tributaristas e consultores: A indefinição sobre classificação de criptomoedas permanecia em 2019 — e mantém-se problemática — criando risco de autuação fiscal e exposição a litígios com a Receita Federal.

• Para ambientalistas e operadores de direito ambiental: O ICMS Ecológico como instrumento revelou limitações em contextos de pressão econômica (desmatamento em Pará), sugerindo necessidade de complementaridade regulatória.

• Para operadores de direito penal e processual penal: A análise empírica sobre audiências de custódia questiona presunção de neutralidade, demandando autocrítica e atenção a vieses nas decisões de prisão preventiva.

• Para juristas constitucionalistas: A proposta de constitucionalismo feminista representa demanda por releitura de direitos fundamentais sob perspectiva crítica, ainda em consolidação na jurisprudência do STF.

• Para magistrados de segundo grau: Otimização de apelos e reforma processual são temas permanentes de discussão.

A publicação funciona como mapeamento de fronteiras do pensamento jurídico contemporâneo, útil tanto para pesquisadores quanto para profissionais em busca de fundamentação em temas emergentes ou controversos.