Revista Direito GV: edição 33 reúne pesquisas em constitucional e direito digital

A Revista Direito GV, publicação científica seriada pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, lançou em agosto de 2019 (vol. 33) uma edição multidisciplinar que consolida contribuições relevantes para a prática jurídica contemporânea, abrangendo desde conflitos ambientais e familiares até questões emergentes de direito digital e teoria constitucional. O conjunto de artigos reflete o estado atual do debate acadêmico brasileiro e internacional em matérias que afetam diretamente a atuação profissional de advogados, magistrados e pesquisadores.

Contexto

A Revista Direito GV integra o ecossistema de periódicos jurídicos de alto impacto no Brasil, mantendo rigor editorial e priorização de trabalhos que dialogam com questões práticas do ordenamento jurídico. A edição em análise é emblemática do período 2018-2019, quando temas como constitucionalismo dialógico, direito ambiental em grandes empreendimentos, mediação de conflitos familiares e direito digital (especialmente questões de neutralidade de rede) ganhavam espaço central na agenda de pesquisa institucional. O acesso aberto ao PDF dos artigos favorece circulação do conhecimento entre operadores do direito e estudantes de pós-graduação.

Temas centrais da edição

A revista apresenta artigos em sete eixos temáticos principais:

Direito ambiental e reassentamentos: O artigo sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte aborda aspectos de participação social e adequação habitacional conforme o direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988. A questão implica interpretação dos direitos sociais em contexto de grandes obras de infraestrutura, com efeitos em processos administrativos e ações judiciais relacionadas a reassentamento rural.

Resolução alternativa de conflitos: A contribuição sobre mediação em litígios familiares compara práticas europeias e chilenas, fornecendo ferramentas teóricas e empíricas para compreensão de modelos não adversariais de solução de disputas conjugais e hereditárias. É material de interesse direto para operadores que atuam em demandas de família.

Reprodução assistida e restrições legais: O artigo que trata de restrições ao acesso a técnicas de reprodução assistida analisa a tensão entre direito fundamental à constituição da família, liberdade reprodutiva e normas restritivas. A matéria é contemporânea em contextos de pluralismo familiar e evoluções legislativas em países ibéricos e lusofalantes.

Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): O texto sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 examina a decisão liminar que configurou a crise do sistema penitenciário nacional como inconstitucional, analisando o impacto dessa qualificação jurídica e a resposta dos Poderes Executivo e Legislativo. É referência essencial para compreensão de decisões estruturantes do STF.

Teoria dos princípios: A discussão crítica sobre ponderação de regras e teoria de Robert Alexy contribui para a fundamentação racional de decisões judiciais em contexto de colisão de direitos fundamentais.

Neutralidade de rede e zero-rating: O artigo que analisa a compatibilidade da prática de zero-rating com o princípio de neutralidade de rede (Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet) aborda questão emergente sobre acesso igualitário à internet e práticas de operadoras de telecomunicações.

Direito penal e segurança pública: Duas contribuições examinam, respectivamente, a judicialização da política criminal em perspectiva comparada e a integração de presídios a redes externas de tráfico, com perspectiva empírica de agentes de segurança pública no Pará.

Direito constitucional comparado: O artigo sobre extradição de cidadãos portugueses naturalizados entre Portugal e Brasil analisa questões de soberania, naturalização e tratados internacionais.

Base normativa e referências jurídicas

• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — Direitos sociais (art. 6º), direito à moradia adequada, preceitos fundamentais, direitos fundamentais em geral.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Princípios de neutralidade de rede e direitos digitais; questão sobre zero-rating abordada no artigo de Silva Pereira Neto e colaboradores.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — Referente ao exercício profissional de advogados e contexto de formação continuada.
• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — Aplicável a procedimentos de mediação e resolução alternativa de disputas.
• Precedentes jurisprudenciais: A ADPF 347/DF (Estado de Coisas Inconstitucional) é citada diretamente; súmulas e decisões do STF sobre inconstitucionalidade estrutural.

Impacto prático e relevância profissional

Para advogados:

• Artigos sobre mediação familiar oferecem framework teórico-prático para negociação e composição em causas de direito de família, reduzindo litigiosidade e permitindo acordos personalizados.
• Análise do Estado de Coisas Inconstitucional e suas consequências estruturais fornece fundamentação para ações coletivas e demandas por políticas públicas no sistema penitenciário.
• Material sobre direito digital e neutralidade de rede equipa profissionais para questionar práticas de telecomunicações e estruturar argumentação em procedimentos administrativos.

Para magistrados:

• Estudos em teoria constitucional (ponderação, princípios) subsidiam fundamentação de sentenças e acórdãos em casos de colisão de direitos.
• Pesquisa empírica sobre judicialização da política oferece perspectiva crítica sobre papel institucional do Poder Judiciário.

Para pesquisadores e pós-graduandos:

• Conjunto de artigos apresenta estado da arte em múltiplas disciplinas jurídicas, fornecendo mapas teóricos, metodologias e lacunas de pesquisa para futuras investigações.

Observações finais

A edição 33 da Revista Direito GV constitui material de consulta essencial para operadores jurídicos e estudantes que se aprofundem em direito constitucional, ambiental, digital, penal e família. A pluralidade de abordagens — teórica, empírica, comparada — reflete maturidade do debate jurídico contemporâneo no Brasil. Recomenda-se leitura dirigida conforme especialidade profissional, com atenção particular aos artigos sobre Estado de Coisas Inconstitucional (para litigância estrutural), neutralidade de rede (para direito digital emergente) e mediação familiar (para prática consensual).