Senado ratifica acordo Brasil-Índia de assistência jurídica em matéria penal

O Senado Federal aprovou a ratificação de um acordo bilateral de assistência jurídica mútua em matéria penal firmado entre Brasil e Índia, instituindo um mecanismo moderno de cooperação entre as duas nações para fortalecer o enfrentamento de criminalidade. O instrumento, formalizado em 2020, encontra-se agora em vias de promulgação.

Contexto

A cooperação internacional em matéria penal constitui pilar estratégico do sistema de segurança pública contemporâneo. O combate eficaz a crimes transnacionais — fraudes, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, cibercrimes — exige coordenação entre jurisdições e compartilhamento de informações sensíveis. Historicamente, a troca de dados criminais e documentação judicial entre nações ocorria de forma fragmentada e morosa, com limitações impostas por legislações domésticas distintas e desconfiança mútua. A celebração de acordos bilaterais de assistência jurídica mútua (tratados de mutual legal assistance, MLATs) representa resposta institucional a esse desafio, permitindo que autoridades policiais, ministeriais e judiciárias atuem em sinergia transfronteiriça.

O acordo Brasil-Índia insere-se nessa lógica integracionista. As duas potências regionais — Brasil como liderança sul-americana e Índia como protagonista asiático — vêm ampliando suas respectivas redes de cooperação penal bilateral. A formalização desse instrumento evidencia o reconhecimento mútuo quanto à importância estratégica de criminalidade que não respeita fronteiras.

O que foi decidido

O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 462/2022), que viabiliza a ratificação formal do acordo. Uma vez promulgado, o instrumento estabelece mecanismo permanente de assistência jurídica mútua entre Brasil e Índia em matéria penal. A estrutura contempla dois pilares fundamentais: (i) troca de informações entre autoridades competentes, incluindo antecedentes criminais e acervos documentais judiciais; (ii) cooperação operacional em investigações, permitindo que uma das partes solicite à outra medidas investigativas ou cautelares que fortaleçam linhas de investigação domésticas.

A aprovação legislativa é etapa mandatória no ordenamento brasileiro para que tratados internacionais — particularmente aqueles afetos a direitos e garantias fundamentais, como são os processos penais — adquiram força obrigatória em território nacional. O PDL, assim, consolida o compromisso formal do Estado brasileiro com as obrigações constantes do acordo.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, Art. 49, I — Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República;

• Constituição Federal, Art. 84, VIII — Ao Presidente compete celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

• Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), Art. 2º — Estabelece que a lei processual penal brasileira será aplicada ao fato previsto como crime em lei especial ou no código, ainda que esteja sujeito a tratado ou convenção com país estrangeiro;

• Lei 9.288/1996 — Disciplina o regime de assistência jurídica mútua em matéria penal com países estrangeiros, estabelecendo critérios para requisições, confidencialidade de dados e limites operacionais;

• Jurisprudência pacífica do STF — Reconhece que acordos bilaterais de assistência jurídica mútua não violam soberania estatal, desde que observem garantias processuais do ordenamento brasileiro e não contrariem direitos fundamentais consolidados na Constituição.

Impacto prático

A ratificação produz efeitos imediatos e duradouros para investigação e persecução penal:

• Investigadores e promotores brasileiros ganham canal formal para solicitar à Índia informações sobre suspeitos, réus e condenados com antecedentes ou conexões indianos, acelerando investigações de fraudes internacionais, lavagem de dinheiro e esquemas de transferência ilícita;

• Autoridades judiciais passam a contar com documentação judicial estrangeira de maior credibilidade, reduzindo prazos de autenticação consular e aumentando força probatória em processos penais brasileiros;

• Segurança pública bilateral fortalece-se pela sinergia operacional — investigações conjuntas em casos de crime organizado ou cibercrimes com ramificações em ambas as nações tornam-se mais viáveis e coordenadas;

• Pessoas suspeitas ou condenadas com conexões em ambos os territórios deparam-se com redução significativa de espaços para fuga e ocultação de bens, na medida em que informações integram-se mais fluidamente entre os respectivos sistemas penais.

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto após a aprovação: (i) a regulamentação administrativa de mecanismos de sigilo das informações trocadas, evitando vazamentos que prejudiquem investigações ou direitos de defesa; (ii) a definição de prazos padrão para resposta a requisições (elemento crítico de eficácia prática); (iii) possibilidade de tensões futuras quanto à interpretação de "direitos fundamentais" — a Índia e Brasil podem divergir em questões de privacidade de dados ou admissibilidade de certos meios de prova. Advogados atuando em defesa devem observar que informações fornecidas via acordo, ainda que coletadas sob padrões menos rigorosos que os brasileiros, poderão integrar processos domésticos, exigindo eventual impugnação técnica quanto à legalidade da obtenção.

A promulgação iminente consolida, no curto prazo, a capacidade operacional bilateral; no longo prazo, sinaliza possível expansão dessa cooperação a outros tribunais ou novos campos (cibersegurança, fraudes corporativas).