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STF reafirma eliminação de candidato investigado por assédio em concurso público

Em uma decisão que consolida o entendimento jurídico sobre a moralidade administrativa e idoneidade moral como critérios imprescindíveis para ingresso no serviço público, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eliminação de um candidato investigado por importunação sexual, ainda que sem condenação criminal, em concurso da Polícia Militar de São Paulo. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.174).

Imoralidade administrativa e critério de idoneidade

O caso concreto versa sobre um candidato que, embora nos estágios finais do certame, foi desclassificado por constar como investigado em inquérito policial relacionado ao crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/18). A autoridade administrativa entendeu que a situação comprometeria o requisito de conduta social ilibada, exigido durante a análise de antecedentes para ingresso na carreira militar.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a Constituição Federal, no artigo 37, caput, impõe a moralidade como princípio norteador da administração pública. A jurisprudência consolidada do STF entende que o candidato pode sim ser eliminado com base em inquérito, desde que observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

Entendimento do plenário e repercussão geral

Durante o julgamento, o Plenário validou a possibilidade de eliminação de candidatos com histórico desabonador de antecedentes, mesmo sem sentença penal condenatória, desde que a exclusão seja motivada, respaldada em critérios objetivos e oportunizado contraditório ao candidato.

A tese fixada foi: “É constitucional a exclusão de candidato de concurso público em razão da constatação de conduta social incompatível com o cargo pretendido, desde que assegurados o contraditório, a ampla defesa e a motivação idônea.”

Essa diretriz fortalece as prerrogativas da Administração Pública para garantir a moralidade e a imagem ilibada de seus quadros funcionais, reforçando práticas seletivas pautadas na ética e reputação dos concorrentes.

Impactos jurídicos da decisão

• Avalização da moral administrativa como critério legítimo e autônomo para desclassificação.
• Reafirmação da competência discricionária da Administração na análise de condutas sociais.
• Precedente com eficácia vinculante aos demais tribunais do país devido à repercussão geral.
• Possibilidade de eliminação fundada em inquérito policial, sem necessidade de condenação judicial.

Em termos práticos, advogados especializados em concursos públicos, direito administrativo e servidores públicos devem orientar melhor seus clientes sobre a necessidade de não apenas atender aos requisitos técnicos e físicos dos concursos, mas sobretudo manter uma conduta ética irrepreensível ao longo da vida pessoal e acadêmica.

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