STJ questiona sigilo processual em casos de seguradoras e cobra revisão regimental

Em julgamento realizado pela terceira turma do STJ, três ministros expressaram preocupação com a extensão abusiva do sigilo processual a pessoas jurídicas, particularmente seguradoras, colocando em xeque práticas correntes nos tribunais quanto ao segredo de Justiça.

A questão eclodiu durante análise de recurso que envolvia cobertura securitária relacionada a segurado portador de HIV. Ao examinar os autos, os ministros depararam-se com a ocultação da identidade da seguradora através de "letrinhas" — prática comum de substituição do nome pela letra inicial ou sigla — enquanto a própria controvérsia jurídica, ao contrário, permanecia exposição.

Contexto

O segredo de Justiça é instituto regulado pelo ordenamento processual brasileiro, fundamentalmente pelo artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A decretação de sigilo é permitida apenas quando necessário à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, ou quando a lei expressamente exigir. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores tem registrado situações em que tal medida é concedida de forma automática ou desproporcional, sem adequada fundamentação quanto aos pressupostos legais.

Em causas envolvendo seguradoras, o fenômeno ganhou proporções especiais: juízos de primeira instância frequentemente decretam sigilo sobre a identidade da empresa seguradora, justificando-se em argumentos genéricos de "proteção de dados" ou "preservação da imagem corporativa". Tal prática, porém, carece de amparo específico na lei processual. Uma seguradora é pessoa jurídica de direito privado cujas atividades envolvem relações massificadas com consumidores, gerando interesse público manifesto na transparência das operações judiciais.

A divergência entre magistrados sobre o tema reflete tensão clássica entre sigilo processual legítimo (proteção de direitos fundamentais da pessoa física) e abertura processual (princípio republicano de acesso à justiça e publicidade dos atos judiciais).

O que foi decidido

A terceira turma do STJ, embora não tenha proferido decisão de mérito específica sobre a questão naquele julgamento, manifestou orientação crítica e propositiva. O ministro Moura Ribeiro apontou incoerência lógica: se a intimidade merecia proteção quanto ao segurado portador de HIV — hipótese em que de fato há interesse digno de sigilo, pois envolve dados sensíveis relativos à saúde —, não havia razão jurídica equivalente para estender tal proteção à seguradora.

A ministra Nancy Andrighi consolidou o entendimento ao sugerir encaminhamento da questão à comissão responsável pelo regimento interno do tribunal, propondo revisão das normas regimental para estabelecer critérios mais rígidos de concessão do sigilo. Reforçou que a Corte não pode permitir "decretação indiscriminada" do segredo de Justiça em situações que não se enquadram nas hipóteses legalmente previstas.

A ministra Daniela Teixeira endossou a proposta, defendendo que normas internas mais claras poderiam "impedir a adoção indiscriminada" da medida.

Base normativa e precedentes

• Art. 189, CPC — Permite sigilo processual apenas quando necessário à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, ou quando a lei expressamente exigir.
• Art. 5º, XXXIII, CF/88 — Reconhece direito de acesso a informações públicas e privadas de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cuja segurança da sociedade ou do Estado seja imprescindível.
• Resolução nº 65/2008, CNJ — Estabelece normas sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça; recomenda publicidade dos atos judiciais como regra e sigilo como exceção.
• Jurisprudência consolidada do STJ — A jurisprudência da Corte Especial tem enfatizado que o sigilo processual configura medida excepcional, sujeita a controle e revisão periódica, não podendo ser automaticamente renovado sem nova fundamentação.

Impacto prático

Para advogados e escritórios: A crítica sinaliza que argumentações genéricas em petições iniciais de segurança — solicitando sigilo para "proteger imagem corporativa" de seguradoras — encontrarão resistência crescente no STJ. Será necessário fundamentação específica e individualizada em cada caso, com comprovação de dano concreto.

Para seguradoras: Empresas poderão enfrentar dificuldades crescentes em obter sigilo sobre sua identidade em processos judiciais. A tendência apontada pelos ministros sugere que laudos periciais, correspondências processuais e até sentenças envolvendo a seguradora em controvérsias sobre cobertura tenderão a maior transparência. Isso impacta a estratégia de litigância e a percepção pública das empresas em processos de alta repercussão.

Para consumidores e classes de segurados: A maior publicidade dos nomes de seguradoras em processos fortalece a capacidade de mobilização de consumidores afetados por mesma política ou prática de recusa de cobertura, facilitando ações coletivas e ampliando o acesso à informação sobre padrões de comportamento das seguradoras.

Para magistrados de primeira e segunda instância: A posição do STJ tende a criar jurisprudência limitativa. Juízos que habitualmente concedem sigilo em casos de seguradoras poderão sofrer reformas em recurso, com custas e possível repercussão negativa na opinião técnica da Corte.

O que observar

O tema ainda não foi objeto de Súmula do STJ ou decisão vinculante, permanecendo em estágio de sinalização jurisprudencial. Contudo, o encaminhamento sugerido pela ministra Nancy Andrighi à comissão de regimento interno tende a resultar em alteração regimental nos próximos meses, possivelmente restringindo as hipóteses de concessão de sigilo a pessoas jurídicas.

Advogados que atuam em causas securitárias devem atentar para: (i) a menor efetividade de pedidos genéricos de sigilo em segunda instância; (ii) a possibilidade de revisão de segredo de Justiça já decretado, mediante ação rescisória ou incidente de desconsideração de sigilo; (iii) a importância de construir fundamentação específica caso o sigilo seja necessário em contexto particular (ex.: dados de algoritmo proprietário em caso de recusa de cobertura por inteligência artificial).

O STJ tende a consolidar posição de que pessoa jurídica, por sua natureza pública (ainda que de direito privado), não goza da mesma proteção de intimidade que pessoa física, alinhando-se a precedentes internacionais e ao princípio de publicidade da justiça.