Tribunal eleva indenização por uso de área privada para linha de transmissão

Um tribunal de justiça estadual reconheceu o direito de proprietário a receber indenização majorada pelo uso continuado de sua área para infraestrutura de transmissão de energia elétrica, consolidando jurisprudência favorável aos titulares de imóveis afetados por servidões de passagem.

Contexto

A questão central envolve a compensação adequada por restrição ao direito de propriedade quando terceiros — tipicamente concessionárias de energia elétrica — utilizam continuadamente parcela de terra alheia para implantação, manutenção e operação de linhas de transmissão. Embora a legislação brasileira reconheça o direito de as empresas de energia constituírem servidões sobre propriedades privadas (com base em leis como a Lei nº 10.257/2001, o Código Civil e normas regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL), a valoração da indenização historicamente tem gerado litígios.

Proprietários argumentam que o valor oferecido pelas concessionárias é insuficiente, não refletindo o real prejuízo causado pela diminuição do valor do imóvel, restrição ao uso e impacto visual ou ambiental. As empresas, por sua vez, sustentam cálculos baseados em percentuais fixos sobre o valor do imóvel ou em tabelas técnicas padronizadas.

A divergência é estrutural: não existe lei específica que estabeleça metodologia uniforme de cálculo para indenizações por servidão de passagem, deixando-se a matéria ao critério do poder judiciário. Cada tribunal estadual tem desenvolvido sua própria jurisprudência, gerando segurança jurídica limitada.

O que foi decidido

O tribunal reconheceu que a indenização inicial ofertada pela concessionária mostrava-se manifestamente insuficiente para compensar o proprietário pela ocupação duradoura da área. A sentença foi revista em segunda instância, elevando o valor indenizatório segundo critério que considerou não apenas o valor do imóvel, mas também fatores como redução de potencial de aproveitamento, impacto estético e restrições de uso decorrentes da servidão.

A decisão enfatiza que a servidão de passagem, embora legal, não elimina o direito do proprietário a justa compensação. O tribunal aplicou análise que incorporou elementos além do simples percentual sobre o valor venal do terreno, aproximando-se de metodologia mais próxima ao conceito de "just compensation" do direito comparado.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.285 e seguintes, Código Civil (Lei 10.406/2002) — Disciplina as servidões, incluindo a constituição, exercício e efeitos. Reconhece ao proprietário direito a indenização pela restrição ao domínio.

• Art. 5º, XXII, CF/88 — Proteção do direito de propriedade e garantia de indenização em caso de desapropriação ou restrição legítima.

• Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — Autoriza restrições ao direito de propriedade em favor do interesse público, mas exige compensação adequada.

• Resoluções ANEEL — Estabelecem procedimentos para constituição de servidões e diretrizes sobre indenizações, ainda que não fixem valores absolutos.

• Jurisprudência consolidada — Tribunais estaduais têm evoluído no sentido de ampliar a indenização para além de percentuais simplistas, considerando perda real de valor de mercado.

Impacto prático

Para proprietários:

• Fortalece argumentação em futuras demandas contra concessionárias que ofereçam indenizações insuficientes.
• Permite maior negociação extrajudicial com respaldo jurisprudencial.
• Abre caminho para revisão de acordos já celebrados que possam ser considerados leoninos.

Para concessionárias e empresas de energia:

• Elevação potencial do custo operacional de servidões em propriedades afetadas.
• Necessidade de reavaliação de metodologias de cálculo utilizadas em novos projetos.
• Risco de aumento de litigiosidade em contratos existentes.

Para advogados:

• Reforça importância de pericia técnica multidisciplinar em demandas envolvendo servidão (avaliação imobiliária, agronomia, direito ambiental).
• Abre oportunidades de ações coletivas em áreas afetadas por grandes projetos de transmissão.

O que observar

A decisão não estabelece novo critério universal, mas representa movimento jurisprudencial isolado. Outros tribunais ainda aplicam metodologias mais restritivas. Não há sinalização de modulação ou ampliação de efeitos, tratando-se de decisão singular em processo cível.

Proprietários com servidões constituídas que sintam-se prejudicados devem considerar: (i) prazos prescricionais para revisão de acordos e indenizações anteriormente ajustados; (ii) cabimento de ação revisional ou condenatória de diferenças; (iii) necessidade de avaliação técnica independente do imóvel para demonstrar redução de valor real.

Concessionárias, por sua vez, devem revisar suas políticas de negociação e considerar impacto dessa jurisprudência em negociações futuras com proprietários, especialmente em regiões onde o tribunal em questão tenha maior influência persuasiva.