TRT-2 não conhece recurso que desrespeita dialeticidade recursal

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) não conheceu de recurso ordinário interposto por trabalhador porque as razões recursais estavam completamente desvinculadas dos fundamentos que levaram à rejeição dos pedidos em primeira instância, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal — exigência fundamental de que o recorrente enfrente diretamente os argumentos que sustentaram a decisão recorrida.

Contexto

A controvérsia sobre o enquadramento de empregados em cargos de confiança ou gestão representa uma das questões mais frequentes nas demandas trabalhistas, pois define se o trabalhador está protegido pelas normas de limitação de jornada (artigo 5º da CLT) ou se se aplica a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. A jurisprudência consolidada, inclusive por meio da Súmula 422 do TST, reforça que não é suficiente o recorrente simplesmente alegar discordância genérica da sentença; é imprescindível que ele enfrente ponto por ponto os raciocínios que a fundamentaram. Essa exigência — conhecida como dialeticidade recursal — está positivada no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, e serve como filtro processual para evitar recursos genéricos ou dilatórios que prejudiquem a celeridade processual.

O que foi decidido

O colegiado entendeu que o trabalhador, embora tenha interposto recurso ordinário, não cumpriu a exigência de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à improcedência de seus pedidos. A sentença de primeira instância havia rejeitado integralmente as pretensões — horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, sobreaviso, danos morais e responsabilidade subsidiária — com base em uma fundamentação precisa: o empregado ocupava cargo de gestão, enquadrado na exceção do artigo 62, II, da CLT, o que afastava a aplicação das normas de duração do trabalho.

Para sustentar essa conclusão, o magistrado de primeiro grau havia analisado elementos objetivos: atribuições de liderança, gerenciamento de equipe, gestão de orçamento significativo, reporte direto à diretoria, autonomia para decisões sobre contratação e desligamento, fixação de próprio horário, e remuneração superior à dos subordinados — requisitos que preenchem adequadamente a caracterização do cargo de confiança conforme jurisprudência consolidada.

No recurso, contudo, o trabalhador alegou a invalidade de "supostos controles de jornada" e a existência de "marcações britânicas nos cartões de ponto". A turma observou que essa tese recursiva não apenas não enfrentava a razão central da sentença (o enquadramento em cargo de gestão), como também era factualmente incoerente: não havia cartões de ponto nos autos e a própria sentença havia fundamentado a improcedência justamente na ausência de controle de jornada, consequência lógica das funções gerenciais exercidas. A desembargadora relatora Andréia Paola Nicolau Serpa constatou que o recurso tentava debater um fato não provado e já afastado pela decisão recorrida, sem enfrentar o raciocínio que sustentou a rejeição.

Base normativa e precedentes

• Artigo 62, inciso II, da CLT — Exclui do direito a limitação de jornada ocupantes de cargo de confiança, desde que preenchidos requisitos de liderança, autonomia e remuneração diferenciada.
• Artigo 1.010, inciso III, do CPC — Establece que o recurso não será conhecido quando a petição recursal não enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida.
• Súmula 422 do TST — Consolida que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.
• Jurisprudência do TST e tribunais regionais — Reiteradamente rejeita recursos que fogem ao tema decidido ou que debatem questões não suscitadas ou já refutadas na sentença.

Impacto prático

Esta decisão reforça três consequências relevantes para profissionais e partes:

• Para advogados de trabalhadores: ao contrariar sentença que afasta jornada regulada, é obrigatório demonstrar ponto por ponto por que o cliente não se enquadra em cargo de confiança — não é suficiente questionar genericamen­te a existência de controle de jornada ou invocar fatos não provados. O recurso deve enfrentar cada elemento (liderança, autonomia, remuneração) que a sentença utilizou.

• Para empresas e empregadores: uma caracterização adequada de cargo de confiança em primeira instância — com prova concreta de atribuições gerenciais, autonomia decisória e diferenciação remuneratória — oferece proteção firme contra recursos infundados, reduzindo o risco de revisão em grau superior.

• Para magistrados de origem: a clara fundamentação sobre por que um empregado se enquadra ou não na exceção do artigo 62, II, cria um parâmetro objetivo que o recorrente será obrigado a enfrentar, diminuindo a viabilidade de recursos retóricos.

O que observar

O acórdão não discute a questão de fundo — se o cargo era ou não de confiança — porque o trabalhador não a enfrentou adequadamente. Esse é um aspecto crítico: a rejeição por violação à dialeticidade recursal não constitui análise do mérito e não vincula futuras ações sobre o mesmo assunto, mas impede que aquele trabalhador revise a sentença por essa via.

É importante notar que a Súmula 422 do TST vem sendo aplicada com rigor crescente pelos tribunais regionais, especialmente em recurso ordinário, onde o recorrente tem oportunidade clara de apresentar argumentação estruturada. Recursos em sede de Recurso de Revista (que vão ao TST) possuem critérios ligeiramente diferentes, focados em divergência jurisprudencial, mas o princípio da dialeticidade permanece como filtro essencial.

Para advogados, a lição é evidente: antes de interpor recurso trabalhista, é fundamental realizar mapeamento cuidadoso de cada fundamento da decisão recorrida e construir argumentação que o enfrente especificamente, citando as provas que contradizem aquele ponto e apontando o erro jurídico contido naquela fundamentação. Recurso genérico ou que debate tese diferente da sentenciada não sobrevive à primeira análise formal do tribunal.