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STJ decide sobre a inclusão do fiador na execução de sentença de ação renovatória

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão em relação ao papel do fiador no âmbito das ações renovatórias. A questão central levantada gira em torno da possibilidade de inclusão do fiador apenas em momentos específicos do processo, notadamente no cumprimento da sentença, gerando um debate robusto sobre a responsabilidade dos garantidores em contratos de locação.

Qual é o impacto da decisão do STJ na prática locatícia?

A decisão, que ressalta a exclusividade da inclusão do fiador na fase de cumprimento de sentença, traz implicações diretas para advogados atuantes na defesa dos interesses de locadores e locatários. A jurisprudência anterior permitia a inclusão do fiador desde a fase de conhecimento, o que agora é revogado por essa nova interpretação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que estabelece as condições gerais sobre a locação de imóveis e suas garantias.

O que diz a legislação sobre a figura do fiador?

O artigo 39 da Lei do Inquilinato trata das garantias locatícias, permitindo que o locador exija a constituição de fiador, seguro fiança ou depósito caução. No entanto, a questão da sua inclusão na lide, inclusive na fase inicial, era discutida por muitos tribunais, gerando insegurança jurídica. A nova interpretação do STJ pode, portanto, trazer maior segurança aos fiadores, que agora não mais responderão por obrigações que não foram discutidas antes do cumprimento da sentença.

Como os advogados devem se preparar para essa mudança?

Advogados que atuam na área de locações precisam adaptar suas estratégias processuais e revisar contratos de locação com atenção especial às cláusulas que envolvem garantias. A orientação jurídica deve ser clara sobre o que pode acontecer caso o locatário não cumpra com suas obrigações, considerando a nova sistemática imposta pelo STJ. Dentre as medidas que o advogado deve adotar, destacam-se:

• Revisar cláusulas de garantias em contratos de locação;
• Informar os clientes sobre os novos limites da responsabilidade do fiador;
• Preparar adequadamente as defesas em ações que envolvam fiadores, especialmente na fase de cumprimento de sentença;
• Avaliar a possibilidade de negociação de garantias que ofereçam maior proteção ao locador.

Implicações futuras da decisão

Esta decisão pode influenciar a forma como os contratos de locação são elaborados e o papel dos fiadores nas relações locatícias. É crucial que os advogados acompanhem as repercussões dessa jurisprudência nas instâncias inferiores, reformulando suas práticas à luz do novo entendimento estabelecido pelo STJ. Afinal, a segurança jurídica é um dos pilares das relações contratuais, e a compreensão das nuances da legislação e da jurisprudência é vital para a proteção dos interesses de seus clientes.

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Maria Eduarda M.