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Uma década no STF: a marca jurídica de Edson Fachin no combate à discriminação e contenção da força estatal

Completa-se uma década desde a posse do Ministro Luiz Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF), e sua atuação revela-se marcada por uma firme defesa dos direitos fundamentais, contenção de excessos estatais e o enfrentamento corajoso ao preconceito estrutural. A análise de seu legado jurídico aprofunda-se em diversas dimensões do Direito Constitucional, Penal e Administrativo, notadamente nos julgamentos orientados à proteção das minorias e à limitação da violência estatal.

Direito à vida e controle da violência policial

O Ministro Fachin foi protagonista em decisões que delimitam os contornos legais do uso da força estatal, especialmente no contexto da intervenção policial em comunidades periféricas. Em decisões como a ADPF 635 (a denominada ADPF das Favelas), votou pela limitação de operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) e da inviolabilidade do direito à vida (Art. 5º, caput).

A posição de Fachin reforça a doutrina constitucionalista dos direitos fundamentais como cláusulas pétreas, exigindo do Estado atuação proporcional, legal e motivada. Essa posição encontrou eco na jurisprudência internacional, como na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujos precedentes têm sido acolhidos de maneira cada vez mais frequente no STF.

Combate ao racismo e preconceito institucional

Fachin reiteradamente posicionou-se em defesa de ações afirmativas e de políticas públicas voltadas à igualdade material. Destaca-se sua atuação favorável à constitucionalidade da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) e sua visão de que o racismo estrutural demanda uma interpretação teleológica e comprometida dos dispositivos constitucionais de igualdade (Art. 5º, caput, e Art. 3º, IV e V).

Em julgados sensíveis, como o RE 597.285 com repercussão geral (tema 222), Fachin foi defensor da concepção de equidade como instrumento de superação da neutralidade formal do Direito, reconhecendo que o Judiciário não é neutro frente às desigualdades sociais profundamente enraizadas.

Enfrentamento à violência institucional e ao preconceito estrutural

Não apenas no campo dos direitos civis, mas também no processo penal, o Ministro Edson Fachin atuou para frear abusos investigativos e jurisdicionais, defendendo garantias como:

• Ampla defesa e contraditório (Art. 5º, LV);
• Presunção de inocência (Art. 5º, LVII);
• Devido processo legal (Art. 5º, LIV);
• Vedação de provas ilícitas (Art. 5º, LVI).

Suas divergências em processos da Operação Lava Jato também se tornaram emblemáticas por ressaltar o risco da utilização midiática e política do processo penal.

Fachin e a hermenêutica dos direitos humanos

Ao longo de seus votos e intervenções, Fachin consolidou uma abordagem interpretativa voltada à máxima efetividade dos direitos humanos, mesmo diante de conflitos com interesses públicos majoritários. Sua linha hermenêutica inspira-se em doutrinas constitucionais garantistas, como as de Luigi Ferrajoli e Robert Alexy, ancorando-se também em instrumentos internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica.

Legado e reflexo institucional

O decênio de Fachin projeta, para além dos votos, um modelo de magistratura constitucional comprometido com a função contramajoritária do Supremo, justamente quando pressões políticas e institucionais desafiam a independência dos juízes. Sua atuação fortaleceu o STF como guardião dos direitos fundamentais, um freio à barbárie institucional e um espaço de legitimidade democrática.

Num tempo de intensas tensões entre segurança e liberdade, suas decisões dialogaram com os direitos de populações invisibilizadas, resgatando o papel do Direito como instrumento de contenção da força, e não como seu aliado cego.

Se você ficou interessado na atuação de Edson Fachin e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!