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Judiciário não é oráculo nem inimigo: assessor do TJ-RJ defende equilíbrio entre poderes

Durante o Simpósio Nacional de Comunicação e Justiça ocorrido na cidade de São Paulo, no mês de junho de 2025, o assessor-chefe de comunicação institucional do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), André Couto, fez declarações contundentes sobre o papel do Poder Judiciário no Brasil. Em uma fala calcada na realidade institucional e permeada por reflexões jurídicas, Couto alertou para o sério déficit de compreensão da sociedade – e até mesmo de outras instituições – acerca das reais competências constitucionais atribuídas ao Judiciário.

Interpretação Constitucional X Função Judicial

Segundo o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si, cabendo ao Judiciário exercer a função de dizer o direito diante das controvérsias apresentadas. No entanto, Couto destacou que há uma crescente expectativa equivocada de que juízes atuem como agentes morais ou solucionadores universais de crises políticas, sociais e éticas.

“O Judiciário não é um oráculo e tampouco o tutor da moralidade pública”, afirmou, remetendo à necessidade de compreensão sobre os limites fixados pelo princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), princípio este reiteradamente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em jurisprudências como a ADI 1946 e a ADI 4342.

O problema da judicialização das relações sociais

Na perspectiva do assessor, a judicialização excessiva tem sido um sintoma de deficiência política e administrativa. É cada vez mais comum a sociedade encaminhar ao Judiciário questões que deveriam ser resolvidas na esfera legislativa ou executiva, como políticas públicas, questões de saúde e orçamento.

Essa sobrecarga do sistema judiciário tem efeitos preocupantes. Conforme o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui atualmente mais de 80 milhões de processos em tramitação, resultando em lentidão, decisões sobre temas complexos sem debate legislativo prévio e riscos à segurança jurídica.

O papel da mídia e a responsabilização da comunicação institucional

Couto também criticou o papel da mídia na construção de uma imagem distorcida do Judiciário: “Transformaram o Judiciário em vilão ou herói com base em narrativas frágeis e polarizadas — muitas vezes sem sequer compreenderem o trâmite legal de um processo judicial.”

O Direito à Informação e os Limites Éticos

É inegável o direito à informação (art. 5º, XIV da CF/88), mas a ausência de critério técnico prejudica a imagem da magistratura e confunde a opinião pública. Por isso, há uma responsabilidade crescente nas assessorias de comunicação dos tribunais, que precisam atuar com transparência, mas também com rigor técnico-jurídico.

Educação Jurídica e Formação da Cidadania

Como solução, ressaltou-se a importância do ensino jurídico nos níveis médios e o fortalecimento da educação cívica. A formação do cidadão consciente de seus deveres e direitos é essencial para os rumos democráticos do país.

Entre as propostas apresentadas, destacam-se:

• Capacitação da comunicação institucional com linguagem técnica acessível.
• Revisão curricular do ensino médio com foco em noções constitucionais e dos três poderes.
• Campanhas educativas sobre o papel do Judiciário.
• Integração entre Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria para ações sociais conjuntas.

Sem dúvida, o esclarecimento à população sobre os reais limites e competências dos tribunais é um antídoto contra o populismo processual, que busca respostas rápidas a problemas complexos por meio de decisões judiciais improvisadas.

Se você ficou interessado na compreensão do papel do Poder Judiciário e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Memória Forense