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TJ-SP se Reestrutura: Alesp Aprova Criação de Mais de Mil Cargos no Judiciário Paulista

Em significativa movimentação institucional, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quinta-feira, 27 de junho de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizando a criação de 1.070 novas funções comissionadas e cargos efetivos no órgão judiciário paulista. A decisão reflete um esforço concreto de modernização e fortalecimento da estrutura administrativa da Justiça estadual.

Ampliação Estrutural com Fundamento Legal

A proposta, aprovada por 58 votos a favor e 17 contrários, encontrou sustentação no artigo 96, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, que assegura aos tribunais a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos e organização de sua estrutura administrativa. Complementarmente, observa-se a observância ao artigo 169 da CF, que exige, para aumento de despesa com pessoal, prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Distribuição dos Novos Cargos

A nova estrutura aprovada se subdivide da seguinte forma:

• 760 cargos comissionados de Assistente de Gabinete de Juiz de Direito;
• 200 cargos comissionados para nova função de Assistente de Gabinete de Juiz Substituto em 2º Grau;
• 100 cargos efetivos de Analista Judiciário;
• 10 cargos comissionados de Assessor da Corregedoria Geral da Justiça.

Justificativa Institucional e Reflexos na Eficiência Judicial

Em nota oficial, o TJ-SP justificou o pedido com base no crescente volume processual e necessidade de celeridade e eficiência nos julgamentos. O movimento institucional atenderá à meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa julgar quantidade maior de processos do que os distribuídos.

Ao incrementar a presença de assistentes de gabinete, o Tribunal aposta na consolidação de decisões de qualidade e uniformização da jurisprudência, considerando a exigência de maior densidade técnico-jurídica nos votos e acórdãos — área sensível à atuação do advogado militante, que dependerá cada vez mais da argumentação de alto nível técnico.

Panorama Sindical e Críticas Parlamentares

A proposta não escapou de críticas. Parlamentares da oposição sustentaram o argumento de possível "cabide de empregos" e ausência de estudo aprofundado sobre impacto orçamentário e viabilidade de execução, enquanto entidades sindicais demonstraram apoio, ante a perspectiva de valorização dos servidores e melhor distribuição de trabalho nas varas judiciais.

Reflexos Práticos para a Advocacia

Para os operadores do Direito, é fundamental compreender os desdobramentos práticos dessa reestruturação, especialmente na interlocução com gabinetes e a possibilidade de maior previsibilidade e agilidade na tramitação dos feitos, algo expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição, que assegura, como garantia fundamental, a razoável duração do processo.

Além disso, as alterações reforçam a tendência de verticalização da carreira de servidores, impactando diretamente o networking interno e os canais de atuação indireta da advocacia nos tribunais.

Expectativas Futuras e Implementação Progressiva

Embora aprovada, a efetiva implementação dos novos cargos dependerá de provimento paulatino e adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA). Ainda assim, o sinal político foi dado: o Judiciário paulista avança rumo à modernização.

Se você ficou interessado na criação de cargos no TJ-SP e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense