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Justiça Garante Direito à Saúde em Caso de Hospital Descredenciado

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação de um plano de saúde em custear o tratamento de paciente internado em hospital descredenciado. A decisão reforça a imprescindível tutela do direito fundamental à saúde, amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal.

Entenda o caso julgado pelo TJ-SP

O paciente encontrava-se em situação de emergência no momento da internação, sendo admitido em hospital que, à época, já não fazia parte da rede conveniada do plano de saúde contratado. A operadora se recusou a cobrir os custos, alegando descredenciamento regular do estabelecimento.

A controvérsia foi levada ao Judiciário e, em primeira instância, o plano de saúde foi condenado a custear integralmente as despesas. Em grau de apelação, o TJ-SP sustentou a decisão, destacando que a negativa de cobertura, em contexto de urgência e emergência, constitui prática abusiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 597 do STJ.

Aspectos Jurídicos Relevantes

Destacam-se, na decisão, os seguintes fundamentos legais e jurisprudenciais:

• Art. 14 do CDC: responsabiliza o fornecedor por defeitos na prestação do serviço, ainda que não haja culpa.
• Art. 196 da Constituição Federal: o direito à saúde é um dever estatal, mas também compromete agentes privados em situações de cobertura contratada.
• Súmula 597 do STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
• Decisões do STJ: reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a obrigação dos planos em manter o tratamento em curso, mesmo após descredenciamento do hospital, principalmente nos casos em que não houve comunicação prévia eficaz ao beneficiário.

Responsabilidade objetiva e boa-fé contratual

O julgamento abordou ainda a importância da boa-fé objetiva nas relações contratuais, princípio basilar do Código Civil (art. 422), e destacou que o descredenciamento unilateral sem garantia de continuidade e substituição equivalente compromete a finalidade do pacto. A responsabilidade objetiva dos planos de saúde também foi firmemente delineada pelos desembargadores.

Precedentes jurisprudenciais e impacto na advocacia

Os argumentos sustentados pela Câmara vêm ao encontro de jurisprudência consolidada que valoriza o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e promovem a efetividade da tutela antecipada como instrumento de urgência nas demandas de saúde.

Para os advogados que militam na área do Direito da Saúde e do Consumidor, a decisão do TJ-SP abre precedente valioso que pode ser repertoriado em ações semelhantes, inclusive para tutela de urgências e pedidos liminares em plantões judiciários.

Conclusão e importância da decisão

Esta decisão fortalece a interpretação pro consumidor e evidencia a necessidade de se garantir o acesso contínuo ao tratamento médico, independentemente de questões administrativas entre operadoras e estabelecimentos hospitalares. É imperioso destacar que o comprometimento do contratado, em meio à crise financeira ou de redes, não pode inviabilizar o próprio objeto do contrato: a preservação da vida.

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Por Memória Forense