Ações regressivas acidentárias: quem deve julgar, Justiça do Trabalho ou Federal?

Seminário promovido no Tribunal Superior do Trabalho colocou em debate a competência para julgar ações regressivas acidentárias — demandas em que o INSS cobra de empregadores negligentes os valores despendidos com benefícios concedidos em razão de acidentes de trabalho. Embora hoje prevaleça o entendimento de que tais ações tramitam na Justiça Federal, especialistas defendem o deslocamento da matéria para a Justiça do Trabalho, com base na ampliação de competência promovida pela Emenda Constitucional 45/2004.

Contexto

A ação regressiva acidentária tem fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991, que autoriza a Previdência Social a propor ação de ressarcimento contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho. O objetivo é duplo: recompor os cofres públicos diante dos custos previdenciários gerados por acidentes evitáveis e, no plano pedagógico, induzir empregadores a investir em prevenção.

Desde a edição da norma, a competência para processar e julgar esses feitos é exercida pela Justiça Federal, com base no art. 109, I, da Constituição, que atribui ao juiz federal as causas em que a União, autarquia ou empresa pública federal forem interessadas — caso típico do INSS. Esse entendimento, hoje consolidado, antecede, contudo, a reforma constitucional que ampliou substancialmente a competência da Justiça especializada.

A EC 45/2004 reescreveu o art. 114 da CF/88 e atribuiu à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, incluindo as oriundas de acidentes laborais. O STF, ao julgar o Conflito de Competência 7.204/MG, firmou que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador. Daí a indagação: por que tratar de modo distinto a ação regressiva movida pelo Estado, cujo núcleo fático é exatamente o mesmo acidente?

O que foi decidido

O encontro, que reuniu magistrados, representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Previdência Social, não produziu, por si só, decisão judicial vinculante. Trata-se de evento institucional de articulação, com potencial de influenciar futuras decisões dos tribunais superiores e propostas legislativas.

O eixo do debate, segundo os organizadores, deslocou-se do plano meramente formal — qual ramo do Judiciário tem competência constitucional — para o plano funcional: qual estrutura jurisdicional reúne melhores condições técnicas, instrumentais e probatórias para enfrentar a acidentalidade no trabalho. Para os defensores da tese trabalhista, a Justiça do Trabalho concentra expertise em segurança e medicina do trabalho, perícias acidentárias, análise de CIPA, PPRA, PCMSO e atos da fiscalização do trabalho, o que recomendaria a unificação do contencioso acidentário sob sua jurisdição.

Base normativa e precedentes

• Art. 114, VI, CF/88 — atribui à Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, redação dada pela EC 45/2004.
• Art. 109, I, CF/88 — fundamenta a competência da Justiça Federal nas causas em que figuram autarquias federais como o INSS, sendo a base atual para o processamento das ações regressivas.
• Art. 120 da Lei 8.213/1991 — autoriza a Previdência Social a ajuizar ação regressiva contra empregadores negligentes em matéria de segurança e higiene do trabalho.
• Art. 7º, XXII e XXVIII, CF/88 — impõem a redução dos riscos inerentes ao trabalho e o dever de indenização por dolo ou culpa do empregador em casos de acidente.
• CC 7.204/MG (STF) — fixou que a competência para julgar ações indenizatórias por acidente de trabalho entre empregado e empregador é da Justiça do Trabalho, premissa central invocada pelos defensores do deslocamento das ações regressivas.
• Súmula 736 do STF — reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador.

Impacto prático

Um eventual deslocamento da competência produzirá efeitos relevantes para diferentes públicos:

• Empresas e advocacia empresarial: precisarão adaptar a defesa a um rito que tende a ser mais célere, com instrução concentrada e ênfase em prova pericial técnica de segurança do trabalho; aumenta a relevância da documentação de compliance trabalhista (PGR, LTCAT, ASOs, treinamentos).
• INSS e AGU: terão de reorganizar a atuação processual, hoje centrada nas procuradorias federais que atuam perante a Justiça Federal, com possível redesenho de fluxos e teses padrão.
• Trabalhadores e dependentes: podem ser beneficiados de forma indireta, já que a unificação do contencioso acidentário tende a produzir jurisprudência mais coerente sobre culpa do empregador, nexo causal e responsabilidade objetiva por atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil — Lei 10.406/2002).
• Magistratura federal e trabalhista: a alteração impactará distribuição, redistribuição de acervo e necessidade de capacitação específica.

O que observar

A tese ainda depende de revisão jurisprudencial pelo STF ou de alteração legislativa expressa que atribua à Justiça do Trabalho a competência para as ações regressivas. Enquanto isso, o entendimento dominante permanece favorável à Justiça Federal, e eventuais ações propostas perante varas trabalhistas tendem a esbarrar em conflitos de competência.

Profissionais devem monitorar: (i) novos conflitos de competência levados ao STJ e ao STF envolvendo ações regressivas acidentárias; (ii) projetos de lei que regulamentem a matéria; (iii) eventual incidente de assunção de competência no TST sobre o tema; e (iv) a articulação institucional entre AGU, MPT, INSS e tribunais, que pode antecipar mudanças de prática antes mesmo de pronunciamento definitivo do Supremo. Para a advocacia, vale revisitar teses de prevenção de acidentes e de quantificação de danos regressivos, pois a tendência é de maior rigor probatório e crescente protagonismo das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho na fundamentação das condenações.