Câmara aprova jornada de 40 horas e fim da escala 6x1: análise

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno e com 461 votos favoráveis, proposta que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pelo modelo 5x2, sem redução salarial. A transição é gradual — corte inicial para 42 horas e, em até 14 meses após a promulgação, fixação em 40 horas. O texto agora será examinado pelo Senado, onde o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação em pronunciamento no Plenário em 1º de junho.

Contexto

O debate sobre a duração do trabalho no Brasil tem matriz constitucional. O art. 7º, XIII, da CF/88 fixa como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Foi com base nesse teto que a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) consolidou, nos arts. 58 e seguintes, as regras sobre duração, intervalos e regimes de compensação, inclusive a popular escala 6x1 — seis dias de trabalho por um de descanso —, frequentemente adotada no comércio, serviços e logística.

A pressão por encurtar a semana laboral cresceu nos últimos anos, impulsionada por experiências internacionais com semanas de quatro dias, por estudos do Dieese e da Unicamp sobre geração de empregos e por mobilizações sindicais e populares pelo fim da 6x1. A controvérsia jurídica gira em torno de três eixos: (i) a necessidade de emenda constitucional para alterar o teto do art. 7º, XIII; (ii) o tratamento dos contratos em curso; e (iii) a compatibilização com regimes especiais (12x36, turnos ininterruptos de revezamento, banco de horas).

O que foi decidido

A Câmara aprovou, em dois turnos, a proposta que altera o patamar constitucional da jornada. O texto adota dois movimentos centrais: reduz a jornada máxima semanal para 40 horas e veda escalas que imponham mais de cinco dias consecutivos de trabalho, inviabilizando a 6x1 nos moldes atuais e migrando o padrão para 5x2. A redução salarial fica expressamente proibida, isto é, o trabalhador manterá a mesma remuneração com carga menor — o que, na prática, eleva o valor da hora trabalhada.

A transição prevista é escalonada: num primeiro momento, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais; após 14 meses contados da promulgação, atinge as 40 horas. Esse desenho busca dar previsibilidade a empregadores e permitir renegociações coletivas. O senador Paim ressaltou que “mais de 90% da Câmara” apoiou o texto e que caberá ao Senado “aprofundar o debate”, sinalizando que a tramitação na Casa revisora deve concentrar discussões sobre setores intensivos em mão de obra e regimes especiais.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, XIII, CF/88 — fixa atualmente o teto de 8h diárias e 44h semanais; sua alteração depende de emenda constitucional, com aprovação por 3/5 em dois turnos em cada Casa (art. 60, §2º, CF/88).
• Art. 7º, XV, CF/88 — assegura repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, base para discutir a frequência mínima de folgas.
• Arts. 58 a 75 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplinam duração do trabalho, intervalos, compensação e banco de horas; precisarão de adequação infraconstitucional.
• Art. 7º, VI, CF/88 e art. 468 da CLT — princípio da irredutibilidade salarial e vedação à alteração contratual lesiva, que reforçam a regra de manutenção do salário diante da redução de jornada.
• Jurisprudência consolidada do TST — admite a escala 6x1 desde que respeitado o repouso semanal; eventual mudança constitucional reposicionará esse entendimento.

Impacto prático

• Empregadores de comércio, serviços, segurança e logística: necessidade de revisar escalas, contratar pessoal adicional ou redesenhar turnos para cumprir o limite de cinco dias consecutivos.
• Trabalhadores: ganho real por hora, ampliação do tempo de descanso e potencial revisão de cláusulas coletivas sobre compensação e horas extras.
• Sindicatos: protagonismo renovado na negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88), especialmente para definir transições setoriais e regimes especiais como o 12x36.
• Contratos em curso: por força da vedação de alteração lesiva (art. 468 da CLT) e do princípio da norma mais favorável, a redução de jornada com manutenção salarial deverá ser absorvida pelos contratos vigentes.
• Contencioso trabalhista: tendência de aumento de ações sobre enquadramento de jornada, validade de escalas e cálculo de horas extras durante a transição.

O que observar

No Senado, a proposta tramitará como PEC e exigirá votação em dois turnos com quórum qualificado. O debate deve girar em torno de regimes excepcionais — 12x36, turnos ininterruptos de revezamento, trabalho em regime de tempo parcial — e do tratamento de microempresas e do setor de serviços, mais sensíveis ao custo da transição. Também é relevante acompanhar:

• eventual cláusula de modulação ou vacatio legis adicional para setores específicos;
• a interface com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em especial quanto à prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT);
• a necessidade de regulamentação infraconstitucional posterior, com reedição parcial dos arts. 58 e seguintes da CLT;
• riscos para advogados trabalhistas e empresariais ao orientar clientes sobre escalas atualmente válidas, mas que poderão se tornar inconstitucionais ao fim da transição.

A aprovação final dependerá de articulação política no Senado, e a redação que sair do segundo turno definirá o real alcance da reforma — sobretudo se preservará, e em que medida, a flexibilidade negocial herdada de 2017.