STF analisa contestação da CNSaúde sobre fiscalização de riscos psicossociais na NR-1

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação destinada a questionar a imposição de multas e penalidades vinculadas à inclusão de fatores de risco psicossociais nas diretrizes de gerenciamento de riscos em ambientes laborais. O processo foi distribuído ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, que trata da mesma norma, indicando possível convergência de discussões sobre o mesmo diploma normativo.

Contexto

As modificações implementadas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego entraram em vigor e trouxeram exigências de identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de risco psicossociais associados ao trabalho. Essa inclusão reflete tendência internacional de reconhecer que o ambiente laboral não se limita a riscos físicos tradicionais, mas também abrange aspectos emocionais, cognitivos e sociais capazes de afetar a saúde dos trabalhadores.

O tema não é novo no debate jurídico trabalhista brasileiro, porém a cristalização em norma regulamentadora com sistema sancionador específico gerou divergências entre setores econômicos e a administração pública. Instituições de ensino e entidades de saúde já haviam sinalizado preocupações similares em processos anteriores no STF. A ADPF 1.316, mencionada como correlata, contextualiza a já existente disputa constitucional sobre a matéria.

O que foi decidido

Formalmente, ainda não houve decisão de mérito. A ação protocolada (ADPF 1.333) encontra-se em fase inicial, distribuída ao relator, aguardando análise quanto à possibilidade de concessão de medida cautelar ou procedência do pedido principal. O relator responsável deverá avaliar se a norma viola direitos fundamentais ou princípios constitucionais, o que envolve examinar se as exigências impostas guardam proporcionalidade e clareza normativa suficiente para justificar penalidades.

A fundamentação técnica apresentada pela CNSaúde centra-se em três pilares: (i) ausência de critérios objetivos para fiscalização; (ii) falta de análise de impacto regulatório prévia; (iii) potencial aumento desproporcional de custos para o setor de saúde.

Base normativa e precedentes

• Art. 5.º, II, CF/88 — Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; a indeterminação normativa pode violar este direito fundamental.
• Art. 37, CF/88 — A administração pública direta e indireta deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; normas regulamentares devem ser suficientemente claras para guiar conduta.
• Art. 39, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — A NR-1 é expedida como norma regulamentadora de segurança e saúde ocupacional, vinculada ao Ministério do Trabalho.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil), Art. 5.º — Ninguém pode ser prejudicado por sanção quando não há clareza sobre o comportamento exigido.
• Jurisprudência consolidada do STF — O tribunal já reconheceu que normas regulamentares devem estabelecer critérios suficientemente determinados para não violar o princípio da legalidade e da segurança jurídica, conforme reiterado em decisões sobre legalidade de multas administrativas.

Impacto prático

A ação impacta diretamente o setor de saúde brasileiro, que compreende hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços em todo o país:

• Para empregadores: Incerteza normativa quanto ao escopo e critérios de avaliação de riscos psicossociais, dificultando conformidade e planejamento orçamentário. Custos potencialmente elevados de consultoria especializada para interpretação e implementação.
• Para fiscalizadores: Discricionariedade excessiva na imposição de multas, gerando inconsistência entre órgãos e regiões.
• Para trabalhadores: Ambiguidade sobre quais direitos e proteções efetivamente derivam da norma, especialmente quando a empresa é autuada sem ter implementado medidas.
• Efeitos procedimentais: Uma possível decisão favorável à confederação pode resultar em suspensão cautelar da fiscalização de riscos psicossociais até definição de critérios mais objetivos; decisão desfavorável consolida a exigência.

O que observar

O padrão argumentativo da CNSaúde (falta de objetividade normativa) é juridicamente sensível no STF, que já limitou penalidades administrativas quando a norma subjacente não apresenta critérios determinados. Contudo, o tribunal também resiste a anular normas de saúde e segurança ocupacional sob alegação de vagueza se estiver claro o objetivo regulatório geral.

Pontos críticos a acompanhar:

• Modulação temporal: O STF pode conceder prazo para que o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleça critérios objetivos, em vez de anular a norma.
• Convergência com ADPF 1.316: Possível julgamento conjunto ou aproveitamento de precedente já sedimentado.
• Posição de outras entidades: A indústria, varejo e educação podem intervir como amici curiae, expandindo o debate.
• Risco para gestores: Mesmo com ação em curso, a fiscalização pode prosseguir; recomenda-se documentar esforços de conformidade.

A decisão deverá equilibrar o direito fundamental à saúde mental ocupacional e a segurança jurídica dos obrigados, definindo se a NR-1 modificada respeita o princípio da legalidade ou se exige complementação regulatória.