Botafogo: empréstimo de R$ 15 mi com garantia em jogadores gera conflito de credores

A Montegra Holdings, empresa constituída na Flórida e pertencente a Daniela Colon (assistente de John Textor há mais de dez anos), concedeu empréstimo de R$ 14,87 milhões ao Botafogo em 2025, com os direitos relativos aos recebíveis dos atletas – incluindo receitas de transferências – oferecidos como garantia por meio de cessão fiduciária, criando conflito potencial com outro credor que reclama os mesmos ativos.

Contexto

O Botafogo encontra-se em processo de recuperação judicial e, simultaneamente, sua Sociedade Anônima Desportiva encontra-se à venda, ainda que contra a resistência de Textor. Nesse cenário turbulento, a gestão financeira do clube tem se tornado cada vez mais complexa, envolvendo múltiplos credores com garantias sobrepostas sobre o seu ativo mais estratégico: o elenco de jogadores profissionais.

O instrumento escolhido – a cessão fiduciária – reveste-se de particular relevância jurídica porque, conforme a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falências), os créditos cedidos fiduciariamente são considerados extraconcursais, ou seja, situam-se fora da ordem de preferência ordinária do plano de recuperação. Esse regime diferenciado permitiria à Montegra executar sua garantia sem estar vinculada aos termos da recuperação judicial, contanto que os direitos cedidos constituam crédito válido e oponível contra terceiros.

A controvérsia intensifica-se porque a GDA Luma – apontada como principal candidata a assumir o controle da SAF – também reclamou garantia sobre os mesmos recebíveis dos jogadores, em operação de empréstimo de US$ 25 milhões. A GDA consta como segunda maior credora no rol da recuperação judicial, diferentemente da Montegra, que não foi listada no plano por invocar a natureza extraconcursal de seu crédito.

O que foi decidido

Não houve decisão definitiva de tribunal em caráter terminativo, mas sim a instauração de ação na 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ajuizada pela Montegra (por intermédio do CNPJ de Daniela Colon) para declarar seu direito de cobrar os R$ 14,87 milhões mesmo durante o processo de recuperação judicial. Paralelamente, Textor confirmou à imprensa a intenção de ajuizar ação contra a GDA por fraude bancária, argumentando que a GDA teria se valido de mesma garantia já cedida à Montegra, violando princípios de boa-fé contratual e potencialmente cometendo crime de fraude bancária.

O cerne da disputa repousa em duas questões jurídicas distintas: (i) se a cessão fiduciária realizada em favor da Montegra é oponível contra terceiros, especialmente a GDA, e (ii) se as cláusulas contratuais do empréstimo GDA-Botafogo – particularmente aquelas que estabelecem paridade de preferência creditória (cláusula pari passu) e impedem execução da garantia Montegra sem inadimplência no contrato GDA – são eficazes para vincular a Montegra, ainda que esta não tenha assinado acordo intercredor.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) — reconhece créditos cedidos fiduciariamente como extraconcursais, permitindo execução paralela ao plano de recuperação, desde que a cessão seja válida e regularmente constituída.

• Artigos 1.361 a 1.368, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplinam a cessão de crédito e seus efeitos perante terceiros, exigindo notificação ou aceite para opor cédito contra cedente e terceiros.

• Lei 8.078/1990 (CDC) — embora aplicável a relações consumeristas, seus princípios de boa-fé contratual (art. 4º, III) irradiam para contratos comerciais complexos, vedando práticas abusivas.

• Direito contratual comercial — a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores (STJ, via recurso especial) reconhece que cláusulas de cross-default só vinculam partes expressamente signatárias; sua extensão a terceiros credores depende de assinatura de acordo intercredor específico.

• Princípio de prioridade temporal de garantias — na ausência de acordo intercredor, a garantia constituída primeiro (Montegra) prepondera sobre a constituída posteriormente (GDA), salvo disposição legal ou contratual clara de paridade.

Impacto prático

• Para investidores em SAFs e fundos de participação em clubes: o caso demonstra risco substancial de múltiplas garantias sobre mesmo ativo sem acordo intercredor prévio, com potencial paralelização de execuções. Investidores devem exigir garantias exclusivas ou acordo de prioridade escrito e assinado por todos os credores.

• Para credores como bancos e fundos de investimento: reforça necessidade de due diligence completo sobre todas as garantias já constituídas sobre ativos-alvo antes de conceder crédito. A cessão fiduciária, embora extraconcursal, não elimina risco de conflito de cobrança.

• Para o Botafogo e sua gestão de patrimônio esportivo: a receita futura gerada por transferências de jogadores (seu principal ativo gerador de caixa) fica penhorada por múltiplos credores, reduzindo flexibilidade operacional e reinvestimento no elenco.

• Para terceiros (Palmeiras, outros clubes compradores): as cartas de retenção enviadas pela GDA antes de efetuar pagamento, conforme relatado no caso de Alexander Barboza, constituem intervalo potencialmente indevido na cadeia contratual de compra de atletas, com risco de suspensão ou atraso de transferências internacionais até resolução da disputa creditória.

• Para advogados envolvidos em operações desportivas: recomenda-se investigação sistemática de garantias preexistentes sobre direitos de jogadores antes de estruturar financiamento de clube.

O que observar

Próximos passos processuais: a decisão sobre prioridade creditória na 2ª Vara Empresarial do TJRJ será crítica. Se a Montegra prevalecer, terá direito de executar a garantia independentemente do plano de recuperação, forçando alienação de direitos dos jogadores. Se a GDA prevalecer (ou se se firmar acordo de paridade genuína), o cenário muda radicalmente.

Risco de decisão contraditória: tribunal pode reconhecer validade da cessão fiduciária à Montegra, mas ainda assim permitir que cláusulas pari passu vinculem ambos os credores se interpretar que há acordo implícito de paridade ou que a GDA interveio na estrutura de forma suficiente para vincular terceiros.

Denúncia de fraude bancária: se Textor propõe ação penal contra GDA por fraude bancária (crime tipificado em lei específica de crimes contra sistema financeiro), há possibilidade de investigação ministerial paralela, o que poderia acarretar consequências penais além da disputa cível de crédito.

Modulação e efeitos sobre transferências: intermediários de transferências de jogadores (agentes, consultores) podem vir a exigir certidão de nenhuma penhora ou acordo entre credores antes de finalizar operações, aumentando tempo e custo de transações.

Risco regulatório: a CBF ou confederações desportivas podem intervir se considerarem que a estrutura de garantias compromete a regularidade financeira do clube perante normas de licenciamento de SAFs.