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Justiça encerra maior recuperação judicial naval do Brasil

Após quase uma década tramitando perante o juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande (RS), o processo de recuperação judicial da Ecovix — ex-Engevix Construções Oceânicas — foi formalmente encerrado nesta semana. A sentença proferida pela juíza Daniela Cristina Möller reconheceu o cumprimento do plano aprovado por assembleia de credores e homologado judicialmente em 2018, pondo fim à fase de recuperação iniciada em 2015, quando a empresa pleiteou proteção contra seus credores diante da notória crise no setor naval.

Desfecho marca importante precedente no setor jurídico empresarial

A decisão de encerramento, publicada no dia 22 de julho, representa não somente a superação de obrigações pela recuperanda, mas também o marco de encerramento de um dos mais longos e tecnicamente complexos processos de recuperação judicial no Brasil. A Ecovix comandava o extinto polo naval de Rio Grande (RS), tendo figurado em diversos contratos de vulto com a Petrobras até o início da Operação Lava Jato, em 2014.

Fundamentos legais e implicações processuais

A juíza Daniela Möller fundamentou sua decisão no artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, reafirmando que o cumprimento integral das obrigações previstas no plano de recuperação é requisito objetivo para declaração do encerramento do processo. Destacou-se o papel da administração judicial que, ao longo do trâmite, acompanhou o cumprimento da agenda de pagamentos e consolidou relatórios que deram suporte técnico à decisão final.

Reestruturação e alienações de ativos

Conforme consta nos autos, durante o processo a Ecovix promoveu uma ampla reestruturação, inclusive alienando ativos considerados estratégicos, como o dique do polo naval de Rio Grande. Além disso, a empresa encerrou operações navais e passou a atuar no segmento ambiental e de infraestrutura, demonstrando viabilidade econômica futura — um dos pilares do artigo 53 da referida Lei de Recuperações.

Visão crítica e possíveis aprendizados para o jurídico empresarial

A complexidade do caso Ecovix reforça a importância de uma atuação jurídica estratégica durante todo o período de recuperação. A condição de encerramento obriga advogados de empresas e escritórios que atuam na área a manter um olhar atento para:

• Elaboração criteriosa de planos de recuperação;
• Monitoramento constante da execução;
• Negociação ativa com credores e o judiciário;
• Adaptação estratégica frente a mudanças macroeconômicas ou legislativas.

Como consequência final, os credores quirografários passam a não ter mais garantias de recebimento, salvo se o plano previr extensão pós-encerramento. Portanto, a atuação diligente dos advogados nesta fase se revela essencial para minimizar riscos e assegurar os direitos dos representados.

Se você ficou interessado na recuperação judicial da Ecovix e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

Assinado: Memória Forense